O prefeito Flávio Baiôco (Podemos) determinou no início da noite de ontem (quinta-feira, 15) a suspensão provisória da medida impeditiva de funcionamento das atividades da empresa Prosegur, cuja sede foi interditada pela Secretaria de Infraestrutura por infração prevista na Lei Municipal 409/2001, o Código de Polícia Administrativa.

A medida, conforme autorização emitida pelo Secretário de Infraestrutura Robson Moraes, é acompanhada de condicionantes e tem o objetivo de “...que sejam garantidos os serviços essenciais de funcionamento de recolhimento e abastecimento de  numerários em caixas eletrônicos e agências bancárias, de forma a preservar direitos de toda a comunidade, do acesso a numerários, preservando o funcionamento do comércio local, bem assim considerando que o poder publico deve agir com razoabilidade em situações que envolvam conflitos de interesses públicos diversos, preservando-se a garantia dos serviços públicos essenciais;...”

Uma das condicionantes é a assinatura por parte da empresa de um Termo de Ajuste de Conduta com o Município ⸺ o que deve acontecer nesta sexta-feira ⸺, comprometendo-se a discutir com a administração municipal e com a comunidade a reposição das perdas físicas e demais prejuízos causados aos moradores pelos impactos provocados pelo assalto ocorrido no dia 6 deste mês.

Após o assalto em que a sua sede foi destruída por explosões, a empresa mudou seu endereço sem providenciar novo alvará de funcionamento. Em razão do risco que representa, moradores da Rua da Colônia fizeram manifestação em frente à nova sede, no momento da interdição, na última quarta-feira, aplaudindo a medida da Prefeitura e protestando contra a localização da transportadora naquele local.

Documento da decisão administrativa: